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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001993-60.2024.8.16.0117

Recurso: 0001993-60.2024.8.16.0117 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): VALMOR CLARO
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA E TAMPOUCO OS FATOS DISCUTIDOS NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, na ação declaratória de inexigibilidade de débito e
indenizatória proposta por VALMOR CLARO em face de BANCO BRADESCO S/A, para o
fim de: I) CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) ao Reclamante, a título de indenização por danos morais experimentados, com a
incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária, a partir da
confirmação (homologação) ou alteração pela Juíza Supervisora deste arbitramento, por se
tratar de responsabilidade contratual, nos termos do Enunciado N.º 12.13, alínea “a”, da TRU
/PR; II) CONDENAR o reclamado a restituir na forma simples a quantia de R$ 26.967,33
(vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescida de
correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. III) A correção
monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e
os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º) (eventos 112.1 e 114.1).
Em sede recursal (evento 120.1), o réu sustenta a ausência de sua responsabilidade civil, uma
vez que a própria recorrida sabe que foi vítima de uma fraude, que não pode ser
responsabilizado pela negativação do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito.
Outrossim, se o veículo estava no nome da recorrida, é dever dela desvincular seu nome de
um bem móvel objeto de fraude. Além disso, alega que é responsabilidade do cliente cuidar
pessoalmente do seu cartão e senha. Assim, pugna pela improcedente do pedido de danos
materiais. Quanto aos danos morais, alega que inexiste ato ilícito praticado pelo recorrente,
outrossim, ainda que se admitisse a irregularidade dos descontos, a situação se trata de mero
dessabor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, a fixação dos juros somente
a partir do arbitramento judicial e, quanto ao ressarcimento relativo ao contrato de seguro,
salienta que a restituição é indevida porque nenhum pagamento em excesso foi realizado pelo
recorrido.
Ao interpor qualquer recurso, a parte deve apresentar as razões recursais, declinando os
fundamentos pelos quais é necessária a reforma ou anulação da decisão recorrida (princípio
da dialeticidade dos recursos), sob pena de não conhecimento da irresignação recursal (art.
932, III e art. 1010, III, do CPC).
No caso em questão, o recorrente insurgiu-se em fundamentos diversos e genéricos, de modo
que não atacou os fundamentos da sentença incorrendo em violação ao princípio da
dialeticidade, daí por que o recurso não deve ser conhecido.
Neste sentido:
Decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 3.2.
No presente caso, verifica-se a ofensa ao princípio da dialeticidade,
pois o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da
decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC.
3.3. O recurso inominado não comporta conhecimento. IV. Dispositivo
4. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001222-
54.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 20.02.2025) (grifei).
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONCLUI PELA
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO, MAS DECLARA INEXIGÍVEL O
DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGANDO A
LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO, APONTANDO QUE A
SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA ILEGALIDADE DA
INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
QUE NÃO REALIZA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, BEM COMO APONTA
FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES INEXISTENTES NAQUELA
DECISÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO
REFUTANDO A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, O
QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0016115-77.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 12.02.2025) (grifei).
O presente caso trata-se de uma contratação de empréstimo fraudulento realizado em nome
do autor junto ao banco réu, cujos os valores foram depositados em sua conta.
Posteriormente, o autor recebeu uma ligação de golpistas que se passaram por funcionários
do banco e solicitaram que ele transferisse, via PIX, os valores recebidos, sob a falsa alegação
de que o depósito havia ocorrido por engano.
O autor acreditando na narrativa, realizou a transferência para a conta dos golpistas. Após,
descobriu que o número de telefone da agência de Medianeira teria sido hackeado, tendo sido
vítima de um golpe. Ainda, consta na inicial que o autor foi até a agência de Medianeira para
solucionar a problemática, mas não teve êxito. Fato que foi confirmado pelo preposto do réu
na audiência de instrução e julgamento (evento 101.2).
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ao entender que o réu não
comprovou que as ligações mencionadas na inicial e prints não partiram da instituição
financeira, ou que a aludida linha telefônica não lhe pertencia. Além disso, destacou que o
reclamado não comprovou que o autor tenha efetivamente contratado o empréstimo discutido
nos autos, uma vez que não foi demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes,
sobretudo porque nenhum contrato foi juntado aos autos (evento 18.1).
Apesar disso, no recurso o réu passa a alegar questões relacionadas a contrato de seguro e à
suposta indevida restituição de valores dessa natureza, bem como a inscrição do nome do
recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, argumentos totalmente dissociados dos fatos
constantes dos autos, que em nenhum momento tratam de seguro, mas sim de
empréstimo fraudulento. Tal alegação foge completamente ao conteúdo da controvérsia e
não enfrenta os fundamentos centrais da sentença.
Com efeito, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos centrais da
sentença, a qual reconheceu que o réu não comprovou a origem das ligações recebidas pelo
autor, tampouco demonstrou a existência de relação jurídica válida referente ao empréstimo
fraudulentamente contratado, especialmente diante da ausência de qualquer contrato juntado
aos autos.
Verifica-se que as razões recursais não enfrentam esses pontos essenciais e, ao contrário,
introduzem alegações referentes a contrato de seguro, suposta indevida restituição de valores
dessa natureza e inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, matérias
completamente estranhas aos fatos discutidos e que em nada se relacionam com o
empréstimo fraudulento analisado na decisão. Trata-se, portanto, de argumentos dissociados
do conteúdo da sentença e incapazes de infirmar seus fundamentos.
Assim, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e
aos fatos constantes nos autos, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade,
motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.
Para arrematar, com fulcro no enunciado n. 122 do FONAJE, é cabível a condenação em
custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
Veja-se:
“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não
conhecimento do recurso inominado. ”
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso interposto pelo recorrente, devendo o
recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que se arbitra em 10% (dez
por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no
Enunciado n. 122 do FONAJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data do evento eletrônico.
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada